Foto: ApodibaixodopanoOs recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União, a quem também compete, privativamente, legislar sobre a matéria, bem como autorizar ou conceder a exploração, ou seja, a pesquisa e a lavra das jazidas minerais.
A Mineração Apodi Ltda। CNPJ 09.483.319/0001-90, JEANNE DE MENEZES LYRA - Cessionário: MINERAÇÃO APODI LTDA. Está atorizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUÇÃO MINERAL 14º Distrito - RN - Relação 11/2009, por este documento, têm o direito de pesquisa.
A atividade mineradora, como se sabe, é geradora de impactos ambientais e cabe àquele que explorar os recursos minerais a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei, posto que os cidadãos que residem no entorno das áreas degradadas têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado। Isso é um bem jurídico. Para o professor José Afonso da Silva: “A mineração, seja em forma de jazidas ou de garimpagem, tem elevada importância na economia e, em muitos casos, desempenha também relevante papel social”. Me parece que não é o caso da empresa em questão, é irrisório a contrapartida, pelo que se sabe pouco mais de três dezenas de empregos, frente a toneladas de mármore extraídas da região.
Vale reforçar as consequências da atividade para o meio ambiente, tais como: desmatamento nas áreas de operações, bancadas de estéril, estradas de serviços, alteração do padrão topográfico na abertura da cava de exaustão। Em geral, são obras de solo, em que as atividades estão relacionadas com as ações de escavação, desmonte, rebaixamento de lençol, transporte e bota fora de materiais.
A reparação patrimonial nesse caso, é inexistente, de outra maneira a exploração mineral nem aconteceria। Convém porém atentar para os benefícios econômicos e sociais da atividade. Portanto é necessário não ignorar o fato de que a exploração mineral gera recursos que são partilhados, mensalmente, entre Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, Os recursos são arrecadados e distribuídos a título de compensação financeira pela exploração de recursos minerais, correspondente a até 3% do valor do faturamento líquido resultante da venda do produto mineral, obtido após a última etapa do processo de beneficiamento e antes de sua transformação industrial.
É dever do estado e direito do cidadão fiscalizar a execução das políticas públicas, tanto as que estão sob a resonsabilidade da administração direta ou indireta ou as que se fazem através de parcerias, convênios, concessões, etc. Essa fiscalização deve ser feita também pela Câmara Municipal, quando tomar conhecimento, através de qualquer cidadão, que determinada atividade é atentatória ao Patrimônio Público.
A câmara também tem o poder de convocar autoridades, dirigentes e outras personalidades a darem explicações ou fazer exposição de programas ou convênios que sejam de interesse público। Seria importante que representantes da empresa, que exerce essa atividade que é tão impactante do ponto de vista ambiental e que em termos de contrapartida não disse ainda a que veio fosse convidada a se explicar para a soiedade apodiense.
Por: Vandilson Targino, acadêmico em Administração Pública pela Unisul.
porque a camara de vereadores que só sabe colocarem fotos no blog dos vereadores em ação,e que a sociedade tem isso como um avanço.não faz uma mesa redonda com tecnicos dos orgão competentes,epresario e e cidadão podiense universitarios ou formados da area?porque não se faz um grande debate ,inclusive com o publico.
ResponderExcluir