O deputado Kelps Lima participou hoje, 9 de março, de visita às novas instalações do prédio sede da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, em Candelária, onde entregou ao presidente Paulo Coutinho, à vice, Marisa Almeida, da OAB RN, e ao presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia, respectivamente, cópias da nova lei aprovada pela Assembleia Legislativa, que amplia de 20 para 60 salários mínimos o teto para Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos Juizados Especiais.
Até a promulgação da lei, quem ganhava indenização menor que 20 salários mínimos em causas contra o Estado tinha seu pagamento feito em até 90 dias. Mas, a partir desse teto, a demora chegava a anos de espera para receber o dinheiro, pois, necessariamente, teria que ir para a fila dos Precatórios, que é a longa lista de dívidas do Estado pagas de forma gradual e lenta.
Antes de Kelps, o Rio Grande do Norte trabalhava com o teto de 20 salários mínimos, prejudicando jurisdicionados e advogados. Agora, com a Lei de Kelps, os advogados poderão receber os honorários mais rapidamente quando ganharem causas até 60 salários.
O presidente da OAB RN, Paulo Coutinho, disse que a nova legislação vai beneficiar muito os advogados. Na foto, Paulo está a esquerda, em seguida Kelps, a vice-presidente Marisa e o presidente nacional, Cláudio Lamachia.
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