ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2013 - GP REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2013
O Prefeito Constitucional do Município de Apodi, no exercício das atribuições que lhe são cometidas enquanto Chefe do Executivo Municipal, com permissivo no art. 49 c/c do art. 59 da Lei nº 8.666/93:
Considerando que HOUVE descumprimento de previsões expressamente contidas no edital, em especial quanto a necessária publicidade dos atos e quanto as normas procedimentais da seleção;
Considerando que compete ao Administrador Público zelar pela legalidade e pela legitimidade das contratações realizadas no âmbito de sua administração, sendo-lhe conferida a possibilidade de anulação dos próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais;
Considerando os termos do parecer da Assessoria Jurídica onde intuitivamente é colocado que é dever da administração anular os atos praticados em inobservância da Lei e sobrelevando ainda que a anulação produz efeitos ex tunc;
DECIDE:
1. DECLARAR A INTEIRA NULIDADE do processo Processo Seletivo Simplificado para Advogados, relacionado ao Edital 001/2013;
2. Em consequência da declaração de nulidade do processo, DECLARAR a nulidade dos Contratos que porventura tenham sido gerado contratação, determinando a imediata suspensão dos serviços pelos profissionais contratados, contabilizando-se o período trabalhado a fim de se evitar enriquecimento ilícito de qualquer das partes envolvidas;
3. DETERMINAR a publicação do presente ato no Diário Oficial do Município;
4. CONCEDER, aos contratados o prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação deste ato no Diário Oficial do Município para apresentação dos recursos que entenderem cabíveis.
5. Determinar a devolução aos inscritos no certame anulado de todos os valores arrecadados pela contratada com o pagamento das taxas de inscrição, devendo a referida devolução ser regulamentada e supervisionada pela Secretaria de Administração, que deverá executá-la nos próximos 60 (sessenta dias) posteriores à publicação deste ato no Diário Oficial do Município;
6. DETERMINAR, que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, refaça os atos do processo seletivo quanto à contratação de advogados, desta vez, dando estrita obediência aos termos do edital e a legislação aplicável à espécie e, de igual modo, acrescentando ao Edital publicado a fixação de critérios objetivos para realização de entrevistas, com atribuição prévia das formas de pontuação dos candidatos.
Cumpra-se.
Apodi-RN, 11 de março de 2013.
FLAVIANO MOREIRA MONTEIRO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Elton Johon Alves da Silva
Código Identificador:62001295
Matéria publicada no no dia 14/03/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
Primeira decisão correta. Falta agora o resto do pífio certame.
ResponderExcluirIsto é uma GRANDE DISCREPÂNCIA,como também,um tamanha VERGONHA, para o pessoal da "NOVA OU VELHA GERAÇÃO" ou/ENGANAÇÃO.
ResponderExcluirDurante a Campanha Eleitoral, esse Pessoal Pregava,Colocava e Propalava tanto nos Palanques e nos Logradouros Públicos do nosso Apodi-RN, que a Futura Administração dessa Equipe - (NOVA OU VELHA GERAÇÃO - ENGANAÇÃO), seria: - Zêlo e Honestidade,para com a Cousa Pública. Caso chegassem ao Poder Executivo,Eles agiriam com as seguintes Diretrizes: - Seriam os Verdadeiros e Autênticos "PALADINOS DA MORALIDADE PÚBLICA". Não Permitiriam nada de Erro(s) em uma Eventual Administração Pública, assumida por Eles.
Ganharam o Poder Democraticamente e Respeitamos os Resultados da Urnas Eletrônicas.Todavia,Eles (NOVA OU VELHA GERAÇÃO ou/ENGANAÇÃO,estão agindo Arbitrariamente e,PIOR do que nas Administrações Anteriores.
Muito Obrigada.
Kkkkkkkkkkkkk... Eu não sei nem o q dizer! Pega fogo, cabaré!
ResponderExcluirMas a falta de experiencia dessa equipe da administração flaviano é de dar dó!
ResponderExcluirComo é que vcs publicam um PSS o sujeito é selecionado, depois da "grande" entrevista é aprovado (ninguém sabe o critério dessa avaliação sem sentido)e depois de tudo isso é que percebem que o processo foi errado.
Mas homem!! Não venham com essa história de que e melhor tarde do que nunca, a verdade e que essa equipe é mais perdida do que cego em tiroteio e é muito é sem humildade. Homem perguntem a quem pode ajudar, porque independente da cor partidária, o que importa é o nosso municipio, mas vcs além de burros são prepotentes e fingem que sabem de tudo. Vai pra lá, véi.
Será que só agora vcs descobriram que o advogado aprovado é tio do secretário de agricultura atual. No governo de klinger tudo era nepotismo, menos ser sobrinho da prefeita.
ResponderExcluirIlustríssima Secretária do Desenvolvimento e Assistência Social do Município de Apodi-RN - Sra. ALOMA TEREZA CAVALCANTE NOGUEIRA: - V. Sa., Teria a devida Coragem, Dignidade e Humildade, em Ocupar os Microfones de algumas Rádios do nosso Querido e Amado Apodi e Região; Mídia Eletrônica(BLOGS)de Apodi e Região e; alguns JORNAIS Escritos e Impressos do Apodi e também,da nossa Região do Médio e Alto Oeste Potiguar e Propalar as seguintes Informações Preciosíssimas, a Seguirem?
ResponderExcluir01)- "PORTAL DA TRANSPARÊNCIA GOVERNO ESTADO DO RN" -
-Site: WWW.SEARH.RN.GOV.BR/ERGOINFO/REMUNERACAO.ASP
Funcionária do Estado do Rio Grande do Norte:
ALOMA TEREZA CAVALCANTE NOGUEIRA,PROFESSORA NÍVEL III,30 HS,
Mês JANEIRO/2013,SALÁRIO BRUTO: R$= 3.434,22;
SALÁRIO LÍQUIDO: R$= 3.090,91.
Mês FEVEREIRO/2013,SALÁRIO BRUTO: R$= 2.843,33;
SALÁRIO LÍQUIDO:R$=2.458,58.
02)-"PORTAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DO APODI/RN" -
WWW.PREFEITURADEAPODI,COM.BR
(Salários dos Servidores Municipais de Apodi-RN)
ÒRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - (APODI-RN).
Secretária Municipal:-ALOMA TEREZA CAVALCANTE NOGUEIRA.
Mês JANEIRO/2013: REMUNERAÇÃO= R$ 3.220,00;
Mês FEVEREIRO/2013,REMUNERAÇÃO= R$ 3.240,00.
Os Esclarecimentos, e as Respostas Referentes a este Assunto,estão com a Sra.ALOMA CAVALCANTE NOGUEIRA,atual Secretária do Desenvolvimento e Assistência Social do Município de Apodi-RN. O POVO quer SABER da Verdade.
O Por quê a Sra. ALOMA,está atualmente Recebendo Indevidamente o Salário Mensal do Estado do RN,como Professora Nível III, 30 Hs e; Recebendo também,o Salário Mensal,como Secretária do Desenvolvimento e Assistência Social do Município de Apodi-RN.
De Acordo com a Lei,isto é Crime.A Sra,ALOMA CAVALCANTE NOGUEIRA,deve fazer a seguinte Opção: - Ou Recebe os Proventos do Estado do RN,Ou/ os Proventos da Prefeitura Municipal do Apodi-RN,na qualidade de Secretária deste mesmo Município (Apodi-RN).
Isto no Mínimo,é Literalmente INDEVIDO,IRREGULAR e AMORAL, Receber Proventos Mensalmente,do Estado do RN e Prefeitura Municipal do Apodi-RN - Concomitantemente.
Tenho Dito.
Muito Obrigada.
Ainda falta anular os outros certames, poia estão eivados do manto da ilegalidade, sem contar com o nepotismo às claras e debochado, pois o gestor pratica com conhecimento de causa, podendo lhe render um processo por improbidade, além do acumulo indevido de muitos apaniguados, pois tem vários amigos do Prefeito que tem vínculos na Prefeitura de Mossoró, Governo do Estado e, agora na Prefeitura de Apodí, somando uma carga horária de mais 120 hs semanais, o que a lei não permiti. Estes ainda vivem a perseguir os humildes barnabés que não votaram na atual administração. Acrescente que tem muitos auxiliares da Nova Enganação que não residem na cidade. O Ministério Público deverá escarafunchar essa administração que pratica atos condenáveis, afrontando o mais comezinho direito e que a população e os vereadores cumpram sua obrigação de fiscalizar e denunciar.
ResponderExcluirVão se conformar que é melhor! Agora é tarde demais, querendo ou não vcs vão ter que engolir 4 anos!É melhor vc não gastar seus dedinhos aqui não, pq isso não fará nenhuma dierença! Arrochaaaaaaaaaaaaaaaaaa!
ExcluirEm apodi comenta se que tem muitos que tem contrato com a saude municipal de mossoró,felipe guerra e governo do estado e prefeitura do apodi,isso vém da administração passada,comenta se é verdade o que o povo diz?se for tem gente grande que tem 120 horas em apodi desde os tempos antigos.
ResponderExcluirEu conheço alguns, se precisar apontarei com o dedo.
Excluirpense numa maracutaia esses processo seletivo. acorda APODI.
ResponderExcluirTEM MUITO BACUARAU IQUE NÃO SE COMFORMA MESMO! ESSES COMEENTÁRIO NINGUÉM TEM DÚVIDAS QUE SÃO ELES MESMOS! KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK VÃO PROCURAR LAVAGEM DE ROUPAS, VCS NÃO TEM NENHUM DIREITO DE ACHAREM CERTOS OU ERRADOS, POIS A MAIOR DESGRAÇA DE ADMINISTRAÇÃO FOI A DA PREFEITA GORETI, E VCS NÃO DIZIAM NADA POR QUE? ESTAVAM NA MAMADA, E ACHAVAM TUDO CERTINHO SEM FALAR NO MEPOTISMO QUE KLINGER NÃO QUIS NEM SABER. O QUE VCS MIM RESPONDEM DISSO? PUBLIQUE AI JOSENIAS, SE FORES HOMEM COM "H" VC ESTÁ DESESPERADO TBM EM TER PERDIDO A MAMADA HEIM? SE COMFORME TBM SEU VESGO! SE NÃO PUBLICAR PELOS MEMOS VC VAI LER! SEJA MACHO!
ResponderExcluiragora tenho a certeza que isso não é mudança,isso é uma verdadeira mundiça,kkkk,a a mulher maravilha agora na secretaria de finanças acabou de apromar tudo viu kkkkkkk ta otimo ta otimo kkkkk
ResponderExcluiressa nova geração ou velha já nem sei mais ta com a barca afundada kkkkkkkkkkkkkkkkkk gestão ridícula
ResponderExcluirBACURAU, QUE EU SAIBA, A BARCA QUE AFUNDOU FOI A DE VCS COM GOGÓ E CIA LTDA! SE COMFORME OU TOME DIAZEPAM, SENÃO VAIS ENLOQUECER! KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK DESESPERO TOTAL! KKKKKKKKKKKKKKKKK PERDEU A MAMADA KKKKKKKKKKKKKKKKKKKK VÁ LACAR ROUPA! KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK
ResponderExcluirPerdemos a campanha porque tivemos uma administração irreconhecível,agora temos que aplaudir o inicio da gestão deles,desde a lei do gratuidade dos universitários,que passamos quanto anos dizendo que a lei não permitia e porque eles tiveram a competência de criar uma gastando em torno de 40 mil reais por mês?
ResponderExcluirSo digo uma coisa eu e todos teremos 4 anos, pra vê o que vai ser feito, quando chegar 2016 aí sim é hora de cada um de nós mostrar nossos pontos de vista! Mais hj no sterceiro mês de gestão cobrar é foda!
ResponderExcluir-É [...] NA ÉPOCA EM QUE GORETI PINTO ERA A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO APODI, VOCÊS DA "NOVA OU VELHA GERAÇÃO" OU/ENGANAÇÃO,CRITICAVAM DE MANEIRAS - DEMASIADA,DESTRUTIVA E CONTINUAMENTE,DURANTE OS 04 (QUATRO) ANOS DA ADMINISTRAÇÃO DELA-(GORETI PINTO).
ResponderExcluirSOMENTE HOJE,VOCÊS DA "NOVA OU VELHA GERAÇÃO" OU/ENGANAÇÃO, ESTÃO ENTENDENDO E SENTINDO NAS PRÓPRIAS PELE E CARNE,O QUE É "ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA".
VOCÊS ADORAVAM ARREMESSAR PEDRAS NAS VIDRAÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DO APODI E TAMBÉM,NAS ADMINISTRAÇÕES DOS PREFEITOS ANTERIORES.
VOCÊS ESTÃO DESCOBRINDO AGORA,QUE ADMINISTRAR UM MUNICÍPIO DO PORTE DO NOSSO APODI,NÃO É TÃO FÁCIL ASSIM, COMO VOCÊS DA "NOVA OU VELHA GERAÇÃO" OU/ENGANAÇÃO IMAGINAVAM QUE SERIA APENAS NA BASE DO "BU-BU-BU" OU/NO "BLÁ-BLÁ-BLÁ".
ADENDOS:
-01)- JÁ SE FOI O TEMPO EM QUE,O POVO DO APODI,ERA BOBO.
-02)- ATUALMENTE, O POVO DO NOSSO QUERIDO E AMADO APODI,É ESCLARECIDO.O MENCIONADO POVO, É MUITO INTELIGENTE E SÁBIO.
-03)- O POVO DO APODI,ORA EXIGE PLANEJAMENTOS, AÇÕES,PARTICIPAÇÕES, PRATICIDADES E EFICÁCIA, POR PARTE DO PODER EXECUTIVO DO NOSSO MUNICÍPIO.
MUITO OBRIGADA.