Depois de conseguir assinaturas suficientes para tramitação das Emendas Constitucionais que extinguem Casa de Governador, proíbem Fotos de Governador em Repartições,e vedam Autopromoção de Governos com verba pública, o deputado Kelps Lima vai dar entrada nesta terça-feira, 12 de março, na Assembleia Legislativa, em um projeto que permite à população do RN ter o direito de apresentar propostas de Emenda à Constituição no Parlamento.
Atualmente, projetos de iniciativa popular não podem sequer serem aceitos no Poder Legislativo se não vierem com a chancela de oito deputados.
"A população, na prática, não pode apresentar proposta alguma de Emenda Constitucional porque esse direito não é permitido a ela", diz o deputado, que é advogado formado pela UFRN e, antes de entrar na política, fez especialização em Gestão Pública. "Precisamos que a população tenha uma participação mais efetiva na Assembléia e não só de quatro em quatro anos".
"Salta aos olhos que os cidadãos, fonte de todo poder político, sintetizado no axioma jurídico e social de que ‘todo poder emana do povo’, não possuam legitimidade para propor emendas a uma Constituição que, em última análise, é feita a partir de sua vontade e para consagrar seus direitos. A própria Constituição Estadual lembra que os Deputados Constituintes de 1989 agiam em nome do povo. Portanto, é este povo representado que constrói o texto constitucional, sendo absolutamente contraditório que este povo não possa propor sua alteração".
A proposta do deputado Kelps Lima cria critérios para projetos de iniciativa popular, como a exigência de uma lista de assinaturas com:
- o mínimo de 1% (um por cento) do eleitorado estadual;
- de, pelo menos, 20% de Municípios existentes no Estado; e,
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