O Projeto de Lei Complementar 028/2014, que regulamenta o Auxílio Moradia a membros do Ministério Público Estadual no mesmo valor fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal, atualmente de R$ 4.377,73, foi aprovado esta tarde por 14 votos a três, depois de uma longa discussão em plenário.
Os deputados Nélter Queiroz (PMDB) e Fernando Mineiro (PT) foram os primeiros a se posicionarem contra o Projeto, entendendo que estava sendo criado esse auxílio. “Sou contra o pagamento de forma indiferenciada. Deve ser pago esse auxílio ao Promotor que mora em Natal e trabalha no interior. Logo na discussão da matéria Fernando Mineiro também disse que era contrário.
Coube ao deputado José Dias (PSD) explicar que não estava sendo criado esse auxílio moradia, que na “realidade foi criado pelo Supremo Tribunal Federal. e a lei que regulamenta o Ministério Público diz que o auxilio tem que ser feito por Lei. Os outros órgãos estão recebendo por decisão interna. Se fosse para criar, também não votaria a favor”. Além de Nélter e Mineiro, a deputada Márcia Maia também votou contra o projeto.
No encaminhamento do Projeto, o MPRN justificou que a proposta “não gera por si só, qualquer custo uma vez que o novo regramento e valor estipulados para a verba decorrem, atualmente da resolução do conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema, a partir da qual foi expedida a resolução 315 da Procuradoria Geral de Justiça, que, além de já determinar a aplicação da resolução do CNMP no âmbito local, revogou a anterior resolução 211/214-PGJ”.
APOIO AOS MUNICÍPIOS
Outra matéria da pauta de votação desta quarta feira foi o Projeto de Lei que institui o Fundo Estadual de Apoio à Modernização da Infraestrutura dos Municípios (FUNDAM/INFRA-RN), que terminou não sendo votada.
Os deputados não chegaram a um acordo por causa de um substitutivo da Comissão de Finanças e Fiscalização em relação ao que havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. Depois de uma longa discussão, o projeto foi retirado para ser rediscutido e votado.
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