Começaram a tramitar a partir desta sexta-feira (11/06), na Assembleia Legislativa-Ce, 17 consultas plebiscitárias de autoria da Mesa Diretora, para emancipação de distritos, cumprindo o disposto do art. 8º da Lei Complementar Estadual nº. 84/09, de autoria do presidente da Casa, deputado Domingos Filho (PMDB), para instruir o processo nº. 02142/2010, que tramita nesta instituição. Foi lida ainda a mensagem nº 7201/10, de autoria do Poder Executivo, que autoriza ceder, gratuitamente, o direito de uso de bem imóvel da Administração Pública Estadual ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, destinado à instalação de parte da Secretaria daquela Corte.
As consultas irão passar pela apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e do plenário. Caso aprovadas, elas serão publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) e enviadas ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE). O passo seguinte será a realização de plebiscitos nos municípios de Acaraú, (para emancipação do distrito de Juritianha); de Acopiara (Santa Felícia); de Aquiraz (Iguape do Ceará); de Beberibe (Parajuru); de Caucaia (Nova Jurema). Serão realizadas consultas plebiscitárias também no município de Crato (para emancipação de Ponta da Serra); em Iguatu (José de Alencar); em Jucás, (São Pedro do Norte).
Os plebiscitos acontecem ainda em Maracanaú (para emancipação de Pajuçara); em Maranguape (Amanari e Itapebussu); em Mauriti (Palestina do Cariri); em Morada Nova (São João do Aruaru), em Pedra Branca (Mineirolândia); em Redenção (Antônio Diogo); em Tauá (Santa Tereza do Trici) e em Tamboril (Sucesso).
LS/AF
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social
comunicacao@al.ce.gov.br
Nota: Após a edição da EC 57/08, aprovada em 18 de dezembro de 2008, convalidando 61 municípios emancipados após 12 de setembro de 1996 quando foi publicada a EC 15/96 até 31 de dezembro de 2006, período no qual, teoricamente , não se podia criar nenhum município, no entanto eles não só foram criados como foram convalidados com a edição da EC 57. Após a convalidação dos municípios começaram a pipocar em todo país novas emancipações, baseadas em Leis Complementares estaduais, como foi o caso do município de Extrema de Rondonia que foi criado em 17 de março de 2010, cujo plebiscito que autorizou a criação do novo município já foi homologado pelo TSE.
Por Vandilson Targino. Acadêmico de Administração Pública pela UNISUL.
As consultas irão passar pela apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e do plenário. Caso aprovadas, elas serão publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) e enviadas ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE). O passo seguinte será a realização de plebiscitos nos municípios de Acaraú, (para emancipação do distrito de Juritianha); de Acopiara (Santa Felícia); de Aquiraz (Iguape do Ceará); de Beberibe (Parajuru); de Caucaia (Nova Jurema). Serão realizadas consultas plebiscitárias também no município de Crato (para emancipação de Ponta da Serra); em Iguatu (José de Alencar); em Jucás, (São Pedro do Norte).
Os plebiscitos acontecem ainda em Maracanaú (para emancipação de Pajuçara); em Maranguape (Amanari e Itapebussu); em Mauriti (Palestina do Cariri); em Morada Nova (São João do Aruaru), em Pedra Branca (Mineirolândia); em Redenção (Antônio Diogo); em Tauá (Santa Tereza do Trici) e em Tamboril (Sucesso).
LS/AF
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social
comunicacao@al.ce.gov.br
Nota: Após a edição da EC 57/08, aprovada em 18 de dezembro de 2008, convalidando 61 municípios emancipados após 12 de setembro de 1996 quando foi publicada a EC 15/96 até 31 de dezembro de 2006, período no qual, teoricamente , não se podia criar nenhum município, no entanto eles não só foram criados como foram convalidados com a edição da EC 57. Após a convalidação dos municípios começaram a pipocar em todo país novas emancipações, baseadas em Leis Complementares estaduais, como foi o caso do município de Extrema de Rondonia que foi criado em 17 de março de 2010, cujo plebiscito que autorizou a criação do novo município já foi homologado pelo TSE.
Por Vandilson Targino. Acadêmico de Administração Pública pela UNISUL.
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