Convocados pelo Poder Executivo Municipal, os Vereadores de Apodi, debateram, discutiram e aprovaram 3 projetos de lei constante da pauta. Um deles era relacionado a doação de um terreno para a construção da sede do INSS na cidade de Apodi, outro diz respeito a legalização do terreno doado antes a Justiça Eleitoral, quando na verdade deveria ter sido doado a União.
O terceiro e mais polêmico projeto tratava da composição do Conselho da Merenda escolar - CAE.A primeira sessão extraordinária ocorreu em 16 de julho onde foram aprovados os projetos de regulamentação das doações, nestes, os Vereadores por unanimidade dispensaram os tramites legais de analise pelas comissões permanentes, mas no tocante ao projeto do CAE, chegaram ao consenso de que a matéria necessitava de maior análise, uma vez que foi sancionada pelo governo Federal, a Lei11. 947 de 16 de junho de 2009 que trata desta matéria a nível nacional e por ser recente a citada Lei necessitava que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR, sentasse com a Assessoria da Câmara para analisar o projeto de Lei que regulamenta a matéria a nível municipal.
A CCJR reuniu-se nesta terça 21/07 e decidiu por unanimidade a legalidade do projeto e o mesmo foi à votação da plenária nesta quarta feira।
O terceiro e mais polêmico projeto tratava da composição do Conselho da Merenda escolar - CAE.A primeira sessão extraordinária ocorreu em 16 de julho onde foram aprovados os projetos de regulamentação das doações, nestes, os Vereadores por unanimidade dispensaram os tramites legais de analise pelas comissões permanentes, mas no tocante ao projeto do CAE, chegaram ao consenso de que a matéria necessitava de maior análise, uma vez que foi sancionada pelo governo Federal, a Lei11. 947 de 16 de junho de 2009 que trata desta matéria a nível nacional e por ser recente a citada Lei necessitava que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR, sentasse com a Assessoria da Câmara para analisar o projeto de Lei que regulamenta a matéria a nível municipal.
A CCJR reuniu-se nesta terça 21/07 e decidiu por unanimidade a legalidade do projeto e o mesmo foi à votação da plenária nesta quarta feira।
O Presidente do Legislativo, Vereador João Evangelista, disse: "mais uma vez a Câmara Municipal demonstrou respeito pelo povo apodiense, em especial pelos estudantes da rede municipal que a partir de hoje estão com os recursos da merenda escolar garantidos, uma vez que estes estavam condicionados a legalização do referido conselho."
Blog da Câmara.
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