terça-feira, 4 de abril de 2017

MP recomenda retorno de servidores da saúde cedidos a outros órgãos

Recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ao Governo do Estado pede a revogação das cessões do servidores vinculados à atividade-fim da Secretaria Estadual de Saúde Pública, promovendo o retorno desses servidores. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 4.

Segundo o órgão, constatou-se um ônus na cessão desses trabalhadores para outras repartições públicas do estado. “Considerando que, no curso da instrução procedimental, constatou-se que, de um total de 127 (cento e vinte e sete) cessões para órgãos externos, 40 (noventa e dois) profissionais da atividade-fim e 7 (sete) servidores da atividade-meio foram cedidos com ônus à Secretaria de Estado da Saúde Pública (arts. 106 da Lei Complementar Estadual nº 122/1994, alterada pela Lei Complementar nº 454/2011), sob o crivo da oportunidade e conveniência administrativas, mesmo diante do deficit de pessoal no quadro funcional da Pasta de Saúde no Estado”.

O MP destaca ainda que “as irregularidades acima pontuadas constituem fatos graves, que tem atravancado a execução das despesas próprias com saúde, assim como a operacionalidade dos serviços sanitários, ressalvados os casos em que os profissionais da atividade-fim foram cedidos para órgãos da rede SUS dos municípios do RN ou da União, mas que executem suas atividades no Estado do Rio Grande do Norte”.

O órgão adverte que a não observância desta recomendação implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis, ficando estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento.

Fonte: Jornal De Fato.

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