O deputado Kelps Lima deu entrada em uma ação na Justiça para obrigar o Governo a botar em prática a lei que favorece a segurança pública concedendo isenção de ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) aos policiais, agentes penitenciários e guardas-municipais do Rio Grande do Norte.
"A lei já existe, foi aprovada à unanimidade pelos deputados, mas o Governo, inexplicavelmente, não faz a regulamentação necessária para que ela comece a valer de fato", reclama Kelps Lima.
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