A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei que institui o programa “Bom Motorista”, de autoria do deputado estadual Gustavo Fernandes (PMDB). A proposta visa conceder descontos no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos condutores que não foram multados no ano anterior.
“Não se cuida, simplesmente, de premiar o cumpridor das normas legais, mas também do reverso. É uma tentativa de mudança cultural, levando os condutores, via incentivo aos proprietários, a evitar as infrações de trânsito. A proposta não é novidade, pois vários outros estados já criaram leis dessa natureza, objetivando incentivar os motoristas a respeitarem as normas de segurança e serem mais conscientes e responsáveis no trânsito”, justificou Gustavo.
No artigo 2º, o Projeto de Lei define os percentuais de desconto no valor anual do IPVA, sendo 10% no caso de não ter cometido infração de trânsito no ano civil anterior e 15% no caso de não ter cometido infração de trânsito nos últimos dois anos.
Durante a apreciação da proposta na CCJ, a relatoria, ao dar parecer pela aprovação, ressaltou que existe jurisprudência para que os deputados possam legislar sobre a questão tributária. O projeto vai agora para a Comissão de Fiscalização, Orçamento e Finanças. Em seguida, para o plenário.
Parabéns deputado.
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