O SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 98 de 2002 - Complementar chegou ao Senado em 06/06/2013 - PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO e foi Autuado como SCD 00098 2002 - Complementar, proveniente do PLP 00416 2008, na Câmara dos Deputados (PLS 00098 2002 - Complementar, no Senado Federal).
Em 07/06/2013 A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da matéria, encaminhada por meio do Ofício nº 166/2013, do dia 6 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados. Após a comunicação à matéria seguiu para a CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aguardando designação do relator.
O senador Valdir Raupp foi designado relator da matéria a quem a matéria foi distribuída em 11/06/2013 para emissão de relatório.
Em reunião com o senador Valdir Raupp em Brasília, na semana passada, o presidente da UBDNMU-União Brasileira em Defesa da Criação de Novos Municípios, Augusto César foi comunicado que a CCJ votará parecer do relator na próxima quinta-feira, 22. Após isso o relator garantiu que será agendado a data da apreciação da matéria em plenário. Depois da votação em plenário o passo seguinte será a sanção presidencial.
De volta à casa de origem o projeto poderá seguir para a sanção presidencial com as alterações promovidas por um substitutivo global da Câmara, que fez mudanças substanciais no projeto no substitutivo encaminhado pelo Senado. Houveram alterações, por exemplo, no número de habitantes mínimos para as regiões: para a Região Norte foi mantido o mínimo de 5.000 habitantes, Região Nordeste foi alterado de 7.000 para quase 8.500 habitantes e Regiões Sul e Sudeste de 10.000 para 12.000 habitantes, mas as mudanças poderão ser rejeitadas. Se seguirem com as mudanças ou sem elas a matéria poderá ainda sofrer vetos presidenciais que também poderão ser derrubados pelo Senado.
As expectativas de emancipalistas em todo o país é de que a sanção presidencial e a promulgação da Lei Complementar ocorra até outubro para que possamos ter tempo hábil para as adaptações das leis estaduais e o devido processo legal afim de que possamos ter plebiscitos em 2014 junto com as eleições estaduais e federal.
Por: Vandilson Targino – Presidente do MOERN – Movimento Emancipalista do Rio Grande do Norte.
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