Muitos profissionais de saúde, sobretudo médicos e odontólogos, não vêm cumprindo suas jornadas e administração municipal tem sido conivente com irregularidades
A Justiça concedeu ao Ministério Público Federal (MPF) em Pau dos Ferros uma liminar obrigando a Prefeitura local a implantar, dentro de 60 dias, o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) e exigir de todos os servidores públicos da área da saúde, em especial dos médicos e dentistas, esse registro. Documentos fornecidos pelo próprio Município comprovaram que muitos profissionais não cumprem as jornadas mínimas exigidas dentro da Política de Atenção Básica de Saúde, em programas como a Estratégia de Saúde da Família (ESF).
A liminar determina ainda que esse registro deve ficar disponível para os usuários do sistema de saúde interessados em consultá-lo. A decisão judicial é fruto de uma ação civil pública ajuizada pelo MPF, e assinada pelo procurador da República Marcos de Jesus, na qual se aponta que a própria Prefeitura reconhece as irregularidades no cumprimento da jornada de grande parte dos profissionais de saúde e tem se omitido a respeito.
Dos 38 municípios da área de atuação da Procuradoria da República em Pau dos Ferros, metade assinou termos de ajustamento de conduta (TACs) com o MPF, relativos ao controle dessas jornadas. O Município de Pau dos Ferros foi um dos 19 que se recusaram a assinar esse acordo. Em uma audiência extrajudicial realizada em setembro de 2014, o atual prefeito, Fabrício Torquato, e a secretária de Saúde Patrícia Leite Santos confessaram que a jornada regular de 40 horas semanais, pelo menos no que se refere aos médicos, não era cumprida.
Os registros de ponto confirmaram esse descumprimento, com a conivência do prefeito e em prejuízo da população. Foram encontrados casos de médicos que assinavam diariamente sempre com “pontualidade excepcional britânica”, das 13h00 às 17h00 por exemplo, como se não chegassem ou saíssem um minuto sequer antes ou depois do horário, um forte indício de fraude.
Assessoria de Comunicação
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