O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 27, traz a publicação da Lei que torna o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas crime hediondo. O presidente Michel Temer sancionou o projeto de na tarde desta quinta-feira, 26.
O crime hediondo prevê tratamento mais severo pela Justiça. O condenado, ao receber a pena, deve cumpri-la inicialmente em regime fechado. A progressão do regime para uma pena mais branda só é possível após o cumprimento de dois quintos da pena, se o réu for primário, e de três quintos, se reincidente.
Quando um crime é incluído nesta lista, não é permitido, por exemplo, o pagamento de fiança para a libertação do criminoso. Além disso, a progressão de pena fica mais difícil.
A iniciativa da proposta de lei foi de autoria do atual prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, quando ainda era senador, tendo sido aprovado no plenário da Câmara em agosto.
Fonte: Jornal De Fato.
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