Requerimentos 034, 35, 36/2016 – De Autoria do vereador Filho Neto (PPS)
34 – Requer da secretária de finanças do município de Apodi, relatórios das DAN´s executadas e canceladas dos anos de 2015 e 2016, e ainda extratos de IPTU´s recebidos, cartas de aforamentos entre outros, do ano 2015/2016.
35 –Requer secretario de turismo, lista de estandes colocados na Praça de alimentação do carnaval 2015/2016, planta de ocupação, lista dos camarotes e beneficiários entre outros.
36 – Requer do secretário de Administração, informações sobre processos de licitação dos camarotes do carnaval nos anos de 2015/2016.
Requerimentos aprovados por 6x2.
Falta também saber com relação as Bandas contratadas, que afinal foi publicado um valor que todo mundo sabe que é o drobro, isso é o mais fácil se ser investigado.
ResponderExcluirparabéns vereador!!!
ResponderExcluirO Vereador é a pessoa eleita pelo povo para cuidar do bem e dos negócios do povo em relação à administração pública, ditando as leis necessárias para esse objetivo, sem, contudo, ter nenhum poder de execução administrativa.
Portanto, não pode prometer, já que não tem poderes para cumprir e/ou realizar obras, resolver problemas da saúde, da educação, do esporte, da cultura, do lazer, do asfalto, do meio ambiente, do trânsito, dos loteamentos e casas populares, etc.
Sua atribuição é auxiliar a administração nesses objetivos, por meio de Indicações e/ou Requerimentos.
Os Vereadores têm quatro funções principais:
Função Legislativa: consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis, buscando organizar a vida da comunidade.
Função Fiscalizadora: o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento. Também fiscaliza através do pedido de informações.
Função de Assessoramento ao Executivo: esta função é aplicada às atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual (poder de emendar, participação da sociedade e a realização de audiências públicas).
Função Julgadora: a Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores.