A lista de prefeitos que tiveram suas contas reprovadas pelas Câmaras Municipais, entregue pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN) e a Procuradoria Regional Eleitoral (TRE), cria enorme embaraço jurídico-eleitoral para esses gestores. Eles agora, mais do que nunca, são alvo da Lei da Ficha Limpa, que a Justiçe Eleitoral já deixou claro que aplicará nessas eleições sem tergiversar.
A Lei da Ficha Limpa é clara quando veda o registro de candidaturas de gestores e ex-gestores públicos que tiveram as suas contas reprovadas. E o artigo 31 da Constituição Federal respalda o poder dos legislativo de ou acatar ou reformar os pareceres técnicos dos Tribunais de Contas.
Na lista, dois nomes que merecem ser destacados: Carlos Eduardo Alves (PDT), o ex-prefeito de Natal que pretende voltar ao poder; e Goreti Pinto (PMDB), atual prefeita de Apodi que deseja à reeleição. Ambos tiveram suas contas reprovadas pelas Câmaras Municipais e conseguiram decisões favoráveis em primeira instância da Justiça.
Os dois, porém, são vistos inelegíveis sob à luz da Lei da Ficha Limpa, uma vez que foram condenados em colegiado, e por quem tem esse direito constitucional, no caso as Câmaras Municipais.
De forma, Carlos Eduardo e Goreti Pinto certamente irão para a campanha amparados por liminares, mas sem qualquer segurança de suas candidaturas sobreviverão no campo jurídico. São as chamadas candidatuas sub judice. Dessa forma, não há dúvida de que a disputa eleitoral em Natal e Apodi será judicializada com previsões negativas aos candidatos envolvidos em situações embaraçosas.
A Procuradoria Regional Eleitoral já deixou claro que será implacável com os políticos que teimam ser candidatos mesmo com problemas na Justiça. Os desembargadores do TRE-RN também seguirão essa linha, embora a ponderão de alguns de que é preciso analisar cada caso para evitar distorções da lei.
Fonte: Cesar Santos - Jornal de Fato
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