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Servidor público que exerce a função de gari terá direito a receber adicional de insalubridade no percentual de 40% do vencimento básico. A decisão da juíza Kátia Cristina Guedes Dias condena a Prefeitura de Apodi, na região do Médio Oeste, a pagar os valores retroativos devidos, encargos de sucumbência e honorários advocatícios.
O autor move Ação Ordinária contra a administração apodiense alegando que, na condição de servidor público, e exercendo a função de gari, lida com substâncias insalubres, fazendo juz ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, nos termos de Lei Municipal que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores.
O Município contestou, apelando pela improcedência dos pedidos e dizendo que estava em andamento programa interno para regularizar o pagamento dos adicionais. A Prefeitura admitiu, porém, que fornecia material de segurança e proteção ao trabalho (EPIs).
Valores atrasados
Segundo a magistrada, a própria Prefeitura informou sobre o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual, fato que demonstra a existência de risco no exercício das atividades. Além disso, após citado, o ente público reconheceu e concedeu administrativamente o benefício pleiteado, desde janeiro de 2013. O fato, para a juíza, "enseja a procedência do pedido autoral".
Para justificar a condenação nos valores atrasados, Kátia Cristina Guedes Dias afirmou que existiu apenas postergação do requerido em reconhecer o direito que o autor tinha desde que entrou no exercício de suas funções, uma vez que a definição da atividade insalubre está aliada tanto ao local quanto a função exercida em certas condições.
A sentença condena a administração a pagar o adicional de insalubridade no percentual de 40% do vencimento básico do cargo, isto é, em grau máximo, devendo os valores retroativos serem quitados considerando o período de agosto de 2003 a dezembro de 2012.
Procedimento Ordinário nº: 0001317-78.2008.8.20.0112
Com informação do Jornal de Fato.
Veja como são as coisas. O valor devido é de 2003, imagina-se que seja a data da nomeação do servidor até dezembro de 2012. A partir de janeiro de 2013 o funcionário passou a receber o percentual que a administração acreditava, ou melhor tinha certeza que devia ser pago ao mesmo. Veja como é interessante, por irresponsabilidade dos outros gestores a prefeitura de Apodi, sob a administração de Flaviano tem quer arcar agora com esse retroativo. Veja o que a irresponsabilidade dos gestores anteriores está prejudicando o povo de Apodi. Seria bom que quem tivesse que arcar com a despesa fosse os responsáveis da época. Publique esse meu comentário.
ResponderExcluirIsso é o minimo diante da herança que Flaviano vai deixar pois este rapaz em tempo recorde conseguiu deixar o municipio inadimplente é so ver o CAUC do municipio e com isto o municipio fica impedido de receber convenios do estado e uniãi, ou sej o municipio PARA
ExcluirE tem mais o sindicato dos funcionários vai acionar a justiça sobre o reajuste dos funcionários
ResponderExcluirO município está inadimplente isso é por conta dos funcionários irresponsável, os adversários que Flaviano deixou nas funções pelas quais não eram para ficar e aí prejudicou o município, pensado ele que iria prejudicar somente Flaviano. Ainda quer aumento. Vá ter aumento lá na conchichina.
ResponderExcluirMeu caro anônimo não e adversario que dita o aumento dos funcionarios e sim a inflação. e esse desgoverno da presidente que esta levando o pais a banca rota e de 6.50 % esta acima da meta estabelecida e por tanto e obrigação de ser dada e o sindicato que representa os trabalhadores tem que precionar e ate entrar najustiça para que o aumento seja consedido isso e o que diz a lei e foi assim que esse gestor fez contra todos os gestores passado ou você esquedeu um grande abraço
ExcluirO contador é da gestão passada? os secretariso são da gestão passada? SIOPE, SIOPS É FEITO pelo contador , cadin é prestação de conta que tambem e feito por tecnicos e não por simples funicpnarios, arrume outra desculpa pra essa gestão incompetente, e se o contador não informou com certeza é falta de documento, porque se tiver documento com certeza ele faz
Excluiragora todo mundo ve os erros da administracao, mais anos atras ja existia estes e muitos mais e os partidaristas não os viam. é apodi terra de pessoas sem cultura e sem visão do que é o melhor para nosso municipio. continuem com este amor por partidos que um dia vocês crescem (impossivel).
ResponderExcluirO povo de apodi so sabe reclamar .meu povo olhe anos ai aytas tinha p q reclamar mais aguentavsmos tudo calados hoje tem q ta perfeito.gente perfeito so jesus.
ResponderExcluirÉ fumo meu apodi. Vocês têm prefeito que merecem! Acho é pouco!
ResponderExcluirO dever de quem deve é pagar
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