Na quarta-feira, 07 de março, a Secretaria Municipal de Educação empossou os novos conselheiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS– FUNDEB) de Apodi foi recomposto seguindo todos os trâmites da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Segundo o presidente do conselho, professor Ozamir Lima, todo município deve ter um Conselho Municipal de Fiscalização, que tem como função acompanhar a aplicação dos recursos do FUNDEB e, ao mesmo tempo, ser o elemento de ligação entre a sociedade e os dirigentes municipais.
Para assegurar o trabalho imparcial e isento dos conselheiros, a Lei nº 11.494 protege os membros do Conselho e evita que sejam prejudicados por ajudar no controle dos recursos públicos, a lei prevê regras como o impedimento de exoneração ou demissão sem justa causa de professor, servidor ou diretor de escola, que participe do conselho. Representantes dessas mesmas categorias, quando na função de conselheiros, não podem ser transferidos ou afastados do trabalho.
O Presidente entende que esse controle visa garantir a correta destinação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação por isso vê a tamanha importância do CACS–FUNDEB no âmbito do desenvolvimento de uma educação de qualidade. A posse dos novos conselheiros contou com a presença do Secretário de Educação, Professor Elmo e a secretária adjunta de educação Flávia Cristina.
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