terça-feira, 25 de janeiro de 2011

Emenda cria 7.816 vagas em câmaras municipais de todo o país


A partir do mês que vem, os vereadores de todo o Brasil terão pela frente um projeto a mais para votar em plenário — e não é necessariamente um tema de interesse direto da população. Trata-se da criação de 7.816 vagas nas câmaras municipais. O custo com os novos parlamentares seria de pelo menos R$ 251,6 milhões por ano, incluído o 13º salário e levando-se em conta o piso salarial dos vereadores. Para que os cargos estejam na disputa das eleições de outubro de 2012, basta a inclusão deles na lei orgânica do município um ano antes do pleito.

As novas cadeiras atendem à Emenda Constitucional nº 58, que estabeleceu 24 faixas populacionais para a fixação da composição das câmaras, e ao Censo 2010, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em dezembro do ano passado, com o número atualizado de habitantes dos mais de 5 mil municípios brasileiros. As câmaras podem ter entre nove e 55 cadeiras — para cidades com até 15 mil habitantes e com mais de 8 milhões, respectivamente. Mas as entidades que representam os vereadores alertam que, antes de atingir o número máximo de cadeiras permitidos pela Constituição a partir de 2013, os vereadores devem levar em consideração os gastos com a nova composição.

É que os salários dos parlamentares são vinculados aos dos deputados estaduais e federais, ambos com reajuste de 62% a partir de fevereiro deste ano. Em razão do efeito cascata previsto na Constituição, em janeiro de 2013, os vencimentos dos vereadores vão variar de R$ 2.476,87 a R$ 15.031,75 — mais uma vez é o número de habitantes que define o valor. Logo, os atuais parlamentares terão que fazer muita conta para verificar se o município terá como arcar com um gasto maior a partir da próxima legislatura. Vale lembrar que, além do salário, há o gasto com os gabinetes.

Para piorar a situação, a mesma Emenda Constitucional que abriu a possibilidade de criação de mais vagas nas câmaras cortou em um ponto percentual o orçamento do Legislativo, que passou a variar entre 3,5% e 7% da arrecadação do município. Antes da emenda, os valores variavam de 5% a 8% do orçamento da prefeitura. “Serão mais pessoas (vereadores) com menos recursos. Os vereadores terão que discutir isso na hora de decidir se vão fixar o teto previsto na Constituição Federal”, afirma o presidente da União dos Vereadores do Brasil (UVB), Bento Batista (PTB), vereador de Juranda (PR).

Opinião semelhante tem o presidente da Associação Brasileira das Câmaras Municipais (Abracam), Rogério Rodrigues (PDT), que prevê uma discussão grande entre os parlamentares que serão a favor e contra o aumento do número de cadeiras. “A maioria das câmaras deverá aprovar o número máximo de vereadores, mas algumas terão dificuldade por causa do corte na receita”, opina. “Um município muito pobre e com grande população teria que ficar no mínimo, embora, se pensarmos em fortalecimento da representatividade e da democracia, o ideal seria adotar o teto”, completou.

PEC polêmica

O dilema dos vereadores pode ser resolvido pelos deputados federais e senadores. Tramita na Câmara uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que eleva em até um ponto percentual os recursos repassados pelas prefeituras para as 4.937 câmaras municipais de cidades com até 50 mil habitantes. O projeto ainda prevê a possibilidade de um gasto maior com o salário dos parlamentares e seus funcionários de gabinete.

Atualmente, as câmaras dessas cidades podem receber o máximo de 7% do orçamento da prefeitura. A PEC traz uma nova faixa, elevando a 8% o índice para municípios com população de até 30 mil pessoas e A 7,5% para cidades com 30.001 a 50 mil habitantes. A proposta também limita o gasto com a folha de pessoal em 80% do orçamento do Legislativo — em vez dos atuais 70%.

Apresentada pelos deputados Eduardo Gomes (PSDB-TO) e Mário Heringer (PDT-MG), a matéria recebeu a assinatura de 190 parlamentares. A justificativa para a modificação é que o corte no orçamento efetuado há um ano vem comprometendo o funcionamento de várias casas. Algumas têm dificuldade em pagar até mesmo a contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — a dívida pode levar ao bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal fonte de renda das cidades pequenas.

Se aprovada sem modificações, a PEC entrará em vigor assim que promulgada pelo Congresso, com efeitos retroativos a 1º de janeiro deste ano. Para o superintendente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Valdir Salvador, a proposta “é absurda”. “Avaliamos o aspecto da gestão e, como está, está muito bom”, argumenta. Segundo o superintendente, a AMM tem cerca de 600 prefeitos filiados e, para a maioria deles, o atual número de vereadores é suficiente para garantir a representatividade da população.

Fonte: Dn Online

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