O Projeto de Lei Complementar, de iniciativa da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa foi uma das matérias aprovadas, entre as 17 apreciadas na reunião desta terça-feira (19) da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ). Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária da Fundação da Criança e do Adolescente (FUNDAC).
“Essa matérias aprovadas nesta reunião são muito importantes. O Fundo Legislativo, por exemplo, vai permitir a modernização da Assembleia Legislativa. Isso é um avanço para o aperfeiçoamento dos servidores da Casa, que passa a ter recursos específicos para esses investimentos. No Projeto sobre a contratação temporária na Fundac, faltavam informações sobre o impacto financeiro, que foram fornecidas hoje pelo presidente da Fundação, Ricardo Cabral, que compareceu à nossa reunião”, disse a presidente da CCJ, deputada Márcia Maia (PSB).
Outra matéria aprovada foi o Projeto de Resolução que disciplina as consignações em folha de pagamento no âmbito da Assembleia Legislativa. “Esse projeto vai acabar com a burocracia que existia, melhorando as condições para os servidores”, acrescentou Márcia.
Dos 17 projetos analisados hoje, oito foram considerados constitucionais, por unanimidade. Da mesma forma, seis foram rejeitados e três foram baixados em diligência.
Participaram da reunião, os deputados Márcia Maia, Carlos Augusto (PTdoB), Galeno Torquato (PSD), Hermano Morais (PMDB), Dison Lisboa (PSD) e Kelps Lima (SDD).
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