sexta-feira, 17 de agosto de 2012

Distribuição de combustível para carreata não é compra de votos

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitaram, por unanimidade de votos, dois recursos especiais eleitorais apresentados por Maria Jozeneide Fernandes Lima, candidata que ficou em segundo lugar no pleito municipal de 2008 na cidade de Guadalupe-PI, que buscava a impugnação do mandato eletivo da chapa eleita – Wallen Rodrigues Mousinho (prefeito) e Francineth Lima da Costa (vice-prefeita).

Relator do recurso, o ministro Marco Aurélio manteve a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI), segundo a qual a distribuição de combustível a cabos eleitorais para que possam participar de carreata não configura compra de votos.

“Consignou-se que, objetivando a feitura de carreata, realmente ocorrera a entrega gratuita de combustível à razão de dois litros para moto e cinco litros para carro, ou seja, ninguém teve o tanque completo. Conforme fez ver o regional, os pronunciamentos do Tribunal são no sentido de ‘em se tratando de distribuição limitada de combustíveis para viabilizar carreata descabe cogitar da figura do artigo 41-A da Lei nº 9.504/1997′

Fonte: Robson Pires.

2 comentários:

  1. Um prato cheio para quem não tem o que apresentar, principalmente depois de ter ocupado mais de um cargo público. lamentável, porém, real. Esse é o Apodi.

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  2. -Caro Josenias Freitas, favor Publicar esta Reportagem,neste seu Conceituadíssimo, Imparcial e, Extradordinário Blog.

    -PEC ACABA COM REMUNERAÇÃO DE VEREADORES, EM 90% DAS CIDADES BRASILEIRAS.

    Além disso, a PEC limita o total da despesa dessas Câmaras a no máximo 3,5% da arrecadação municipal.


    José Cruz / Agência Senado

    -PEC é de autoria do senador Cyro Miranda (PSDB/GO).
    -A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador Cyro Miranda (PSDB/GO) que pretende acabar com a remuneração de vereadores de município com até 50 mil habitantes. Se aprovada pelo Congresso Nacional, a proposição deverá atingir cerca de 90% das câmaras municipais do país.
    -Além disso,a PEC limita o total da despesa dessas Câmaras a no máximo 3,5% da arrecadação municipal.
    -“Estamos seguros de que sua adoção causará impactos positivos consideráveis,tendo em vista que 89,41% dos municípios brasileiros possuem até 50 mil habitantes. Dessa forma, pouco mais de 600 municípios brasileiros continuarão a remunerar seus vereadores”, argumenta o senador.
    -Com essa medida,acredita ele, os vereadores passarão a assumir o cargo eletivo “em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua capacidade profissional”.Portanto, para o senador, serão selecionados candidatos comprometidos com a ética, o interesse público e o desenvolvimento local.
    -O senador avalia que a proposta, se aprovada,trará um impacto positivo para os cofres públicos dos pequenos municípios. Ele lembra que o número de vereadores no país pode superar a marca de 59 mil nas eleições de 2012. Quase sete mil a mais do que o número de eleitos para as câmaras municipais em 2008, o que representará “um aumento significativo nos gastos públicos municipais”.
    -A proposta,que tramita no Senado como PEC 35/12, aguarda a designação de relator na CCJ e, se aprovada pela comissão, segue para análise do Plenário.

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