As emissoras de rádio e TV estão proibidas, desde o ultimo sábado (6), de veicular imagens de realização de pesquisa ou de qualquer outro tipo de consulta popular de cunho eleitoral, em que seja possível identificar o entrevistado ou que haja manipulação de dados. A exceção se refere a programas jornalísticos e debates políticos.
Além disso, segundo a Lei das Eleições, estão vedadas a veiculação de propaganda política e a difusão de opinião de candidato, partido ou coligação que concorrerão às eleições municipais de outubro, quando serão escolhidos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.
Estão proibidas ainda a transmissão e divulgação de novelas, filmes ou qualquer outro programa que faça crítica ou alusão a candidatos e partidos.
A legislação também veda a divulgação de nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção. “Sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, fica proibida a sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro”, destaca a lei.
As regras previstas valem tanto para a programação diária normal quanto para noticiários veiculados em rádio e televisão.
Os crimes na área eleitoral também são de ação penal pública. Dessa forma, apenas o Ministério Público está autorizado a oferecer denúncia ao Judiciário por crime eleitoral. Os crimes eleitorais e as respectivas penas estão previstos nos artigos 289 a 364 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). Os artigos 355 a 364 do Código Eleitoral definem como é o processo das infrações.
Fonte: Jornal De Fato.
ATENÇÃO FAMILIARES DE APOSENTADOS POR INVALIDEZ E DOS QUE RECEBEM AUXÍLIO-DOENÇA !.
ResponderExcluirATENÇÃO APOSENTADOS POR INVALIDEZ E OS QUE RECEBEM AUXÍLIO-DOENÇA !. Pressionem os Senadores do seu estado para votarem contra o IMPEACHMENT e assim a Dilma retornar para tornar sem efeito (REVOGAR) essa tremenda agressão aos idosos e os que estão recebendo o AUXÍLIO-DOENÇA. Só o retorno da Presidenta Dilma ao comando da nação impedirá esse ataque. Pressionem, também, os seus prefeitos para que estes entrem em contato com os Senadores CONVOCANDO-OS PARA ESSA LUTA em favor dos APOSENTADOS POR INVALIDEZ E OS QUE RECEBEM AUXÍLIO-DOENÇA JUNTO AO INSS.