Um erro histórico que depende de decisão política para ser corrigido

Os serviços públicos são um direito constitucional de acordo com o art. 175 – CF “incumbe-se ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.”

A falta de visão estratégica e empreendedora dos governos municipais, os levam a cometerem o mesmo erro ano após ano, quando deixam de intervir em setores delicados da economia, com o objetivo de evitar a especulação por parte da iniciativa privada ou criar as condições necessárias de desenvolvimento da atividade por falta de investimento em serviços de infra-estrutura, que não são interessantes à iniciativa privada, mas que são vitais para a população।

É dever do estado, favorecer o progresso técnico, realizar justiça social, ordenar o aproveitamento de recursos finitos e favorecer o desenvolvimento। O estado não tem no lucro a sua essência e, portanto deve ir além de razões econômicas tendo como primazia a justiça social.

O caso do município de Apodi, não difere em nada de outras regiões, com raras exceções, não existe vontade política nem o comprometimento necessário para a viabilização do desenvolvimento econômico e social।

As ações do estado devem ser baseadas nas necessidades públicas, e quando necessário o governo deve lançar mão da atividade financeira, com o propósito de estudar as formas pelas quais obterá as suas receitas e efetuará as suas despesas। Dessa forma, tem o dever de recorrer à consultorias técnicas de eficiência comprovada pelo mercado afim de suprir as necessidades sociais demandadas.

A Chapada do Apodi, rica em potencialidades produtivas diversas, experimenta um descaso histórico patrocinado pela morbidez da classe política, que não movem um dedo para mudar a situação। Citamos como exemplo, o abandono dos pequenos produtores da cal que nunca tiveram o mínimo de assessoria técnica e nem subsídios financeiros, quando o correto seria que o município junto com o governo estadual criasse toda a infra-estrutura necessária que possibilitasse o desenvolvimento da atividade. Isso com certeza, também contribuiria para a exploração sustentável de recursos finitos da região. Poderíamos citar outros setores como o turismo histórico, a fruticultura irrigada, caprinocultura, a produção leiteira dentre outros que continuam sem nenhum incentivo. É muita incompetência administrativa acumulada.

Em tempos de elaboração da Lei Orçamentária, resta apelar para o bom censo dos legisladores, no sentido de produzirem e aprovarem emendas ao orçamento, no sentido de promover justiça social, nesta região tão rica em recursos naturais, e tão pobre de políticos que tenham compromisso com as necessidades públicas.

Por Vandilson Targino, acadêmico em Administração Pública pela Unisul.