Projeto de Resolução de autoria do vereador Laete Oliveira institui ouvidora na CMA

RESOLUÇÃO Nº 037/2016

DE 09 DE MAIO DE 2016

Ementa: Cria o Serviço de Ouvidoria Externa na estrutura administrativa da Câmara de Vereadores de Apodi e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Apodi, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e com amparo no artigo 47, inciso VI da Lei Orgânica do Município e no artigo 43, inciso II, alínea “h” c/c o artigo 93, inciso IX, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Apodi/RN:

Art. 1º Fica criado junto à Câmara de Vereadores de Apodi o Serviço de Ouvidoria Externa, com caráter exclusivo de mediadora das questões que envolvam a competência legislativa e fiscalizatória deste Poder.

Art. 2º Fica criada a função de Ouvidor, a ser exercida por servidor do quadro de pessoal permanente Técnico de Nível Superior ou Médio, com competência especifica de notória idoneidade, maior de trinta e cinco (35) anos, cujo exercício dará o direito à percepção de uma remuneração equivalente a do Nível Superior deste Poder Legislativo.

Art. 3º O Ouvidor exercerá suas funções com independência e autonomia, sem qualquer ingerência político-partidária, visando garantir os direitos do cidadão usuário do serviço público desempenhando as seguintes prerrogativas:

I - estabelecer normas operacionais e administrativas que regerão suas atividades,

II - agilizar a remessa de informações de interesse do cidadão á autoridade competente:

III - solicitar esclarecimentos e documentos dos diretores de cada setor, visando esclarecer a questão suscitada pelo cidadão:

IV - acompanhar a tramitação dos processos em que se envolva, dando ciência aos cidadãos providências tomadas;

V - propor modificações nos procedimentos para a melhoria da qualidade;

VI - buscar as eventuais causas da deficiência do serviço, evitando sua repetição;

VII - dar sempre ao Cidadão uma resposta à questão apresentada, no menor prazo possível;

VIII - atender com cortesia e respeito, afastando-se de qualquer discriminação ou pré-julgamento;

IX - agir com integridade, transparência, imparcialidade e justiça;

X - zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência da administração pública;

XI - nos casos que demandem o exercício das funções fiscalizatórias da Câmara, encaminhar às respectivas informações a secretaria deste Poder, para divulgação ao Plenário;

XII - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade. 

parágrafo único  O Ouvidor apresentará relatórios mensais ao Presidente da Casa e este remeterá aos demais Vereadores deste Poder, sem prejuízo dos relatórios parciais que se fizerem necessários.

Art. 4º Caberá ao Presidente a indicação do servidor a exercer a função de Ouvidor, submetendo-se a sabatinação no Plenário.

Art. 5º A Ouvidoria atenderá somente as ligações realizadas no Município de Apodi efetuadas através de telefonia limitadas ao tempo de 5 (cinco) minutos de duração.

Art. 6º O Serviço de Ouvidoria funcionará das 08h30min às 12h30min.

Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Apodi/RN - Sala das Comissões, em 09 de maio de 2016