A governadora Rosalba Ciarlini acatou a recomendação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e vai cancelar e anular o contrato de inspeção veicular na frota do Rio Grande do Norte. O anúncio foi feito na tarde desta quarta-feira (09), pelo procurador geral do Estado, Miguel Josino.
O procurador alegou que o processo não foi transparente e que a governadora busca a proteção do consumidor. "O processo não foi conduzido dentro da legalidade, ética e moralidade", afirmou.
Segundo Miguel Josino, entre as irregularidades encontradas no processo está a falta de laudo de emissão de gases e da definição da frota básica que deveria passar pela inspeção. Além disso, a pesquisa mercadológica de preço final não foi confirmada. O Idema deverá fazer um plano de controle de poluição veicular.
O procurador disse ainda que a maior irregularidade encontrada diz respeito ao chip, que considera desnecessário e inoportuno. Segundo ele, o dispositivo apenas acarretaria um gasto ilegal para o consumidor.
No início de janeiro, o governo do Estado havia suspendido a inspeção veicular no RN por 45 dias, para que a realização de fazer algumas adequações e pela proteção aos direitos do consumidor.
Irregularidades
Promotores de Justiça de cinco áreas de atuação receberam os jornalistas na última quinta-feira (03), para esclarecer detalhes da ação civil pública (ACP) que pede o cancelamento da licitação para fazer a inspeção veicular, cujo vencedor foi o consórcio Inspar. O Ministério Público apontou 15 irregularidades no contrato do Governo do Estado com a Inspar, começando pela inconstitucionalidade da lei estadual que estabeleceu a inspeção, uma vez que cabe exclusivamente à União legislar sobre matéria de trânsito.
O procurador Geral da República Roberto Monteiro Gurgel Santos, acatando representação do Ministério Público do RN, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra a Lei 9.270, que dispõe sobre a cobrança de tarifa pela execução dos serviços de inspeção constante do Programa de Inspeção Veicular no Rio Grande do Norte.
Roberto Santos ratifica o entendimento dos representantes do Ministério Público do RN, que conseguiram a suspensão das inspeções por um período de 45 dias. Para ele a inconstitucionalidade está no regime jurídico adotado pelo Governo do Estado para cobrar pelos serviços de inspeção. O Estado adotou o modelo definido como “Preço Público”, violando os artigos 145 e 150 da Constituição Federal.
Da redação do DIARIODENATAL.COM.BR
finalmente uma boa notícia, pelo menos ainda existe políticos honestos que pensam na população, que trabalha tanto e ganha tão pouco e é roubado pelo governo na maior cara de pau!
ResponderExcluirja não basta tantos impostos e taxas abusivas, como esse seguro obrigatosio, que é apenas um meio de roubar sem usar mascara e arma em punho!!
o que mais ilário e que temos que trabalhar mais de um mês para ganhar um salário minimo menor que esse imposto, para ter o direiro de usar umar uma motinha comprada com tanto suor!!
aleluia!!